POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 1. QUAL O OBJETIVO DESTA POLÍTICA? Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoas (“Política de Privacidade” ou “Política”) tem o objetivo de informar os titulares de dados pessoais sobre: 1. como será realizado o tratamento de seus dados pessoais; 2. quais são os seus direitos inerentes a essa Política e como exercê-los, e 3. quais são as medidas de segurança adotadas pela Fortlev Solar para realizar o tratamento de dados pessoais. Para os fins da presente Política, entende-se por Fortlev Solar a sociedade empresária Fortlev Energia Solar Ltda. com sede na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo, na R. Dois, 22, Civit I, Serra, Espírito Santo, CEP 29168-030, inscrita no CNPJ sob o nº 32.270.838/0001-91. 2. INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES Para entendimento desta Política de Privacidade, será necessário compreender os conceitos e suas definições listadas abaixo: Bases Legais: São as hipóteses legais estabelecidas no artigo 7º da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) que autorizam as atividades de tratamento de dados pessoais. Consentimento: É a hipótese que autoriza o tratamento de dados pessoais com base na manifestação livre do titular, ao concordar com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica, informada pela Fortlev Solar. Fortlev Energia Solar Ltda. (CNPJ: 32.270.838/0001-91) Endereço: Rua Dois, 22, Civit I, Serra, Espírito Santo Telefone: 27 3441-4141 Site: https://fortlevsolar.com.br/ Plataforma: O site administrado pela Fortlev Solar (www.fortlevsolar.com.br/). Cookies: São pequenos arquivos transferidos para o navegador ou dispositivo que permitem reconhecer o navegador ou dispositivo e saber como e quando as páginas e a plataforma são visitadas, bem como quantas pessoas acessam a plataforma. Eles podem ser úteis para, por exemplo, fazer a plataforma se encaixar na sua tela, entender melhor as preferências do visitante e oferecer produtos, negócios e experiências mais eficientes. Para saber mais, consulte a Política de Cookies disponível em nosso site: www.fortlevsolar.com.br/cookies/. Dados Pessoais ou Dados: Todas e quaisquer informações que se relacionam a uma pessoa natural, identificada ou identificável, conforme artigo 5º, inciso I da LGPD. São exemplos de dados pessoais que permitem a identificação da pessoa: nome, CPF, RG, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone, dados bancários, geolocalização, entre outros. Encarregado: É o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais ou DPO (Data Protection Officer), que atua como canal de comunicação entre a Fortlev Solar, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando o assunto é a proteção dos dados pessoais de seus titulares. Legítimo Interesse: É outra hipótese que permite que dados pessoais sejam tratados. Ocorre sempre que o uso desses dados é necessário ao atendimento de interesses legítimos, como no contexto de atendimento, no qual pode ser necessário que você forneça algumas confirmações de dados pessoais para que possamos ter certeza de que é um usuário legitimo e não se trata de uma fraude. A LGPD define que os interesses só serão considerados legítimos se a forma de uso dos dados não for contrária à legislação brasileira, e desde que seja dada efetiva transparência de tais usos, bem como sejam respeitados os direitos do titular dos dados pessoais. Titular dos Dados Pessoais: É a pessoa física a quem os dados pessoais se referem. Esse titular pode ser algum consumidor/cliente da Fortlev Solar ou seus colaboradores, prestadores de serviços, representantes/revendedores ou visitantes das instalações, dependências ou eventos da Fortlev Solar. Tratamento de Dados Pessoais: São operações realizadas com dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, às seguintes atividades: coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, exclusão, inativação, enriquecimento e avaliação destes. 3. ABRANGÊNCIA DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE A Política de Privacidade aplica-se a todos os titulares que tenham seus dados pessoais tratados pela Fortlev Solar, seja por meio físico ou digital. 4. COLETA DE DADOS PESSOAIS Os dados pessoais podem ser coletados diretamente do titular dos dados, por meio de formulários ou cadastros preenchidos pelo titular ou representante da área da Fortlev Solar, por meio de contratos firmados, interação em nossa plataforma, de forma automática por meio de Cookies ou ações promocionais da Fortlev Solar em eventos. 5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Dados de consumidores/clientes ou prestadores serviços: Dados pessoais cadastrais podem ser solicitados para permitir a prestação de serviços por terceiros à Fortlev Solar, para realização de demandas como solicitação de orçamento, atendimento da assistência técnica, cadastro, para operar negócios e fornecer produtos e serviços a nossos clientes, seja por meio de intermediadores/integradores ou diretamente entre Fortlev Solar e clientes. Esses dados são necessários para completar o registro e viabilizar a prestação de serviços, seja por terceiros ou pela Fortlev Solar, e o fornecimento de produtos. Dados de visitantes das instalações ou eventos da Fortlev Solar: Dados pessoais cadastrais podem ser solicitados para o ingresso nas instalações, dependências ou eventos da Fortlev Solar e para utilização de bens ou serviços fornecidos por essa empresa, de forma gratuita ou não, nos mencionados locais. Esses dados cadastrais são necessários para garantir a segurança e o controle interno das atividades desenvolvidas pela Fortlev Solar. Dados de colaboradores: Dados pessoais são coletados para cumprimento de obrigações legais, execução do contrato de trabalho firmado e gestão interna do colaborador. Dados de navegação: Os sistemas e softwares utilizados para operar o site coletam alguns dados durante a operação, como data e horário de acesso, páginas visitadas ou nome do provedor que está acessando a internet. Essa transmissão está implícita no uso de protocolos de comunicação web e pode auxiliar no melhor gerenciamento e otimização do sistema de transmissão de dados. 6. QUAIS SÃO AS FINALIDADES PARA REALIZAR O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS? Os dados pessoais que a Fortlev Solar coleta de seus titulares são tratados para os mesmos fins pelos quais foram fornecidos. A seguir, são apresentados apenas alguns exemplos das finalidades dos tratamentos de dados pessoais: a) Cumprir obrigações previstas nas legislações e regulamentações vigentes; b) Viabilizar a execução de contratos com colaboradores, fornecedores e parceiros; c) Realizar o relacionamento contratual com o titular (ou com a empresa em que trabalha) e/ou fornecer e melhorar nossos produtos e/ou serviços solicitados pelo titular; d) Atendimento ao cliente; e) Realização de eventos; f) Ingresso nas instalações ou dependências da Fortlev Solar; g) Utilização de bens ou serviços fornecidos pela Fortlev Solar, de forma gratuita ou não, em suas instalações ou dependências; h) Envio de e-mails promocionais; i) Recrutamento para vagas de emprego; j) Auditorias internas e externas; k) Se necessário, utilização para outros fins específicos que serão previamente informados ao titular, com a coleta do consentimento. 7. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS Os dados pessoais ficam protegidos junto à Fortlev Solar, e apenas serão compartilhados quando necessário para: a) Cumprimento de obrigações legais, para Agências Governamentais; b) Viabilizar negócios e/ou serviços oferecidos pela Fortlev Solar que dependam do repasse de dados a empresas parceiras; c) Intermediação de pagamentos e transações financeiras com empresas parceiras; d) Armazenamento de informações em provedores externos. A Fortlev Solar não comercializa quaisquer dados pessoais que possam identificar o seu titular, e não realiza a transferência de dados pessoais para terceiros, exceto para (i) prestadores de serviços que necessitem da informação para viabilizar a execução da atividade/serviço, (ii) empresas do mesmo grupo ou (iii) autoridades competentes. Nesse contexto, caso seja verificada a ocorrência de alguma das hipóteses acima arroladas e a Fortlev Solar necessite transferir seus dados para outro país, serão adotadas todas as medidas exigidas por lei para assegurar que continuem protegidos. A Fortlev Solar assume o compromisso de garantir que os dados pessoais de seus titulares serão coletados para propósitos específicos, informados, explícitos e legítimos. Para tanto, são adotadas diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizacional, a fim de proteger os dados do acesso, perda, uso indevido, alteração, tratamento não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento divergente dos parâmetros estabelecidos pela legislação. Além disso, a Fortlev Solar compromete-se com a educação e o treinamento continuado de seus funcionários e colaboradores relativamente à governança de dados e ao uso ético, responsável e legítimo dos dados pessoais tratados. 8. TEMPO DE ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS A Fortlev Solar armazena os dados pessoais dos titulares de forma segura em seu sistema interno, no Brasil, e apenas conservará os dados pessoais enquanto necessário ao cumprimento da finalidade para qual foram coletados, para o cumprimento de leis e regulamentos aplicáveis e de ordens judiciais. 9. QUANDO OS DADOS PESSOAIS SERÃO ELIMINADOS? Os dados pessoais devem ser tratados, armazenados e eliminados dentro dos limites legais e ou contratualmente estabelecidos, garantindo a privacidade dos titulares. Dentre as hipóteses de eliminação dos dados pessoais, pode-se citar: a) verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; b) fim do período de armazenamento; c) comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, resguardado o interesse público e determinações legais; d) determinação da ANPD, quando houver violação ao disposto na LGPD. Caso quaisquer das hipóteses acima ocorram, os dados devem ser eliminados. Entretanto, o prazo de armazenamento pode ser superior ao estipulado acima, por exemplo, nas seguintes hipóteses: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; b) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; c) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; d) uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. 10. QUAIS OS DIREITOS DO TITULAR E COMO EXERCÊ-LOS? Direito de confirmação e acesso: O titular dos dados tem o direito de confirmar com a Fortlev Solar sobre a coleta ou não de seus dados, bem como de confirmar se seus dados pessoais são tratados de alguma maneira pela Fortlev Solar. No caso da coleta efetiva de dados, o usuário tem o direito de acessá-los, tendo assim pleno conhecimento de quais são os dados pessoais detidos. Direito a portabilidade: O direito à portabilidade tem entre os seus fundamentos a autodeterminação informativa, que confere ao titular autonomia e controle sobre os seus próprios dados pessoais, o que compreende a interrupção do tratamento por um agente e o aproveitamento desses dados para iniciar ou continuar o tratamento por outro controlador; ou seja, o titular tem o direito de portar os seus dados pessoais. Direito a informações de compartilhamento: O titular tem direito ao acesso facilitado às informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade. O tema engloba diretrizes e normas acerca do compartilhamento de dados pessoais em meios manuais e digitais. Direito de opor-se ao tratamento de dados pessoais: A Fortlev Solar realiza o tratamento dos dados conforme as bases legais estabelecidas pela legislação de forma legítima. O titular tem o direito de se opor ao tratamento realizado caso não concorde. Direito a revisão de decisões automatizadas: O titular dos dados coletados e tratados tem o direito de solicitar a Fortlev Solar a revisão de decisões tomadas com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem o seu interesse. Sempre que solicitado, o controlador deverá fornecer ao titular dos dados pessoais as informações de forma clara a respeito dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada. Direito de correção: É direito do titular de dados pessoais pedir a retificação de dados incorretos, inexatos ou desatualizados, cabendo à Fortlev Solar disponibilizar canal para viabilizar tal ajuste. Direito de informação: O titular de dados pessoais tem direito de ser informado acerca do encaminhamento e compartilhamento de dados que são de sua titularidade a entidades, sejam estas públicas ou privadas. A Fortlev Solar não compartilhará os dados eventualmente coletados de seus usuários com terceiros, a menos que haja o prévio consentimento do titular dos dados, exceto nos casos em que o compartilhamento for possível em virtude do legítimo interesse pelo controlador ou para o cumprimento de obrigação legal, ou, ainda, nos casos previstos nos itens 6 e 7 desta Política de Privacidade. Direito de eliminação: A retenção de dados se dá apenas pelo tempo necessário para cumprir o propósito da coleta. O direito de eliminação de dados é o direito do titular ter seus dados removidos do banco de dados da Fortlev Solar, desde que não entre em contradição a nenhuma outra obrigação legal. Revogação do consentimento: O titular de dados pessoais tem o direito de revogar o consentimento para as atividades de tratamento que estão amparadas por esta base legal, sem prejuízo ao tratamento realizado antes de tal revogação. A Fortlev Solar indicará o impacto de tal revogação ao titular dos dados. Direito de petição: Caso o titular não tenha sua demanda atendida pela Fortlev Solar em prazo ou determinada suficiência poderá, segundo artigo 18, §1º da LGPD, propor reclamação junto ao órgão da ANPD para devida solução do tratamento indevido de dados pessoais e/ou informações pessoais. O titular de dados poderá exercer seus direitos junto ao Encarregado de Proteção de Dados da Fortlev Solar, identificado e qualificado no item 13 abaixo. 11. QUAIS AS LEIS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS? A atual Política de Privacidade foi elaborada em atendimento a legislação vigente. Qualquer demanda decorrente do Tratamento de Dados Pessoais pela Fortlev Solar será processada pela lei brasileira, sendo competente o foro de domicílio do titular para dirimir dúvidas decorrentes desta Política de Privacidade. 12. E QUANTO AOS WEBSITES DE TERCEIROS? Como um recurso para os usuários da plataforma da Fortlev Solar, podem ser fornecidos links para outros sites na Internet. A Fortlev Solar não se responsabiliza por esses websites e conteúdos e, ainda, não compartilha, subscreve, monitora, valida ou aceita a forma como esses websites ou ferramentas de armazenamento de conteúdo coletam, processam e transferem seus dados pessoais. Recomenda-se aos titulares a consulta nas respectivas políticas de privacidade de tais websites de terceiros para se informarem adequadamente a respeito do tratamento de seus dados pessoais nesses websites ou ferramentas. 13. ENCARREGADO A Fortlev Solar nomeou um Encarregado de Proteção de Dados para o atendimento de dúvidas, sugestões ou comentários relacionados à presente Política de Privacidade e a respeito do Programa de Privacidade e Proteção de Dados da Fortlev Solar. O atendimento será feito por meio do seguinte contato: Encarregado de Dados / Data Protection Officer Nishioka & Gaban Advogados Endereço: Av. São Gabriel, 477 – 11º andar, São Paulo/SP E-mail: contato@nglaw.com.br Telefone: +55 11 98572 7800 14. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE Em busca de aperfeiçoamento nos produtos e experiências, a presente Política de Privacidade pode passar por atualizações para refletir as melhorias realizadas. Desta forma, recomenda-se a visita periódica desta página para conhecimento das modificações realizadas. 15. PUBLICAÇÕES Esta Política de Privacidade pode ser revisada regulamente podendo ser alterada a qualquer momento, sem aviso prévio. A presente política foi atualizada em 21 de abril de 2022.